A proposta cria uma Central de Compras vinculada à Secretaria de Administração, responsável por coordenar e padronizar as contratações. Na prática, a medida busca substituir o modelo fragmentado, em que cada secretaria realiza aquisições isoladamente, por um sistema integrado.
Entre os principais impactos positivos previstos estão a redução de desperdícios e o ganho de escala nas compras públicas, permitindo maior poder de negociação, redução de preços e padronização de produtos e serviços. Itens comuns serão Contratados de forma compartilhada entre secretarias, garantindo mais agilidade aos processos administrativos, além de reduzir retrabalho entre setores e ampliar a transparência das contratações públicas.
O projeto também fortalece o planejamento orçamentário ao exigir que as compras estejam previamente incluídas no Plano de Contratações Anual (PCA), além de passarem por validação técnica da Central de Compras e análise de compatibilidade financeira antes do empenho da despesa.
Outro ponto considerado é o combate ao fracionamento de despesas e contratações emergenciais recorrentes. O texto prevê mecanismos de monitoramento contínuo, indicadores de desempenho e integração entre a Central de Compras, Procuradoria, Controle Interno e Secretaria da Fazenda.
Na justificativa técnica da proposta, a centralização estratégica das compras é tratada como uma política permanente de governança pública, alinhada à nova Lei de Licitações (Lei Federal nº 14.133/2021) e às boas práticas modernas de administração pública.
